{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59168,"origem":"stj","sha256_origem":"acbef267b62fa40d1ed8a6be465de3dfc67169550e40c255b657274b75640e79","registro_original":{"id_fonte":"000872037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928487","numero_registro":"202100827470","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-30","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IRPJ. CSLL.\nBASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE\nICMS. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.\nIMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1182/STJ.\n1. O cerne do Recurso fazendário não possui relação temporal com a\nentrada em vigor da LC 160/2017, mas consiste em \"definir se a\nconcessão de benefícios fiscais pelos Estados-Membros, como a\nredução na base de cálculo ou a isenção de ICMS, por exemplo,\nautorizam o contribuinte a estender a vantagem para fins de redução\nna base de cálculo do IRPJ e da CSLL\".\n2. Nas razões recursais dos Embargos de Divergência, a Fazenda\nNacional afirma (fl. 410, e-STJ): \"De acordo com o precedente da\nPrimeira Seção no EREsp nº 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel.\nMinistro Og Fernandes, Rel. p/Acórdão Ministra Regina Helena Costa,\nDJe 01/02/2018), e o entendimento da 1ª Turma firmado no REsp\n1.222.547/RS, (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 08/03/2022, DJe 16/03/2022), 'a tributação da União sobre\nos benefícios fiscais de ICMS viola o princípio federativo, uma vez\nque levaria ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal\nlegitimidade outorgado pelo ente federativo'\".\n3. A argumentação acima serviu de base para impugnação ao acórdão\nque, dando provimento ao Recurso Especial da empresa, restabeleceu a\nsentença concessiva da Segurança para permitir que os incentivos\nfiscais consistentes em isenção, diferimento e redução da base de\ncálculo de ICMS projetem efeitos para reduzir a base de cálculo do\nIRPJ e da CSLL.\n4. Dessa forma é que o referido entendimento foi reformado nos\nEmbargos de Divergência, para fazer prevalecer, pela sua especial\nforça vinculante, a tese repetitiva definida no julgamento do Tema\n1.182/STJ.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BASES DE CÁLCULO - IRPJ E CSLL - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS)\n   STJ - <<REsp 1945110>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1182)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/095cd93b-bb04-450b-8314-01596106d147/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c2c746cd2975485dab519183ebe66b5bfc17b5e660d0b34da5c7f07a7acfb00f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"acbef267b62fa40d1ed8a6be465de3dfc67169550e40c255b657274b75640e79","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}