{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5917,"origem":"stj","sha256_origem":"10247d073fe36f343f6427a5ca842ad5ebd24f144e4d8e44be51f1fbcf5806cf","registro_original":{"id_fonte":"000816619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732135","numero_registro":"202200890316","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE\nCONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nINAPLICABILIDADE. RÉ QUE SE DEDICA AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO ART.\n35 DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FALTA DE PREENCHIMENTO DE\nREQUISITO OBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A pretensão de absolvição pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35\nambos da Lei n. 11.340/2006 não pode ser apreciada por esta Corte\nSuperior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar\no exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos.\n2. A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a\naplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,\numa vez que demanda a existência de animus associativo estável e\npermanente do agente no cometimento do delito, evidenciando, assim,\na dedicação à atividade criminosa.\n3. Estabelecia a sanção em patamar superior a 8 anos de reclusão, é\ninviável a fixação do regime aberto ou semiaberto, assim como a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, \"a\", e 44, I, do Código\nPenal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par1","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art34","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00044 INC:00001","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00004 ART:00034 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO)\n   STJ - <<REsp 1361484>>-MG\n(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DE\nCONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 377414>>-SC,\n         <<HC 392153>>-SP\n(CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL -\nDEMONSTRAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 391325>>-SP,\n         <<HC 354109>>-MG\n(HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO -\nREVOLVIMENTO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 556655>>-RJ,\n         <<HC 460083>>-SP\n(MEIO DE PROVA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS)\n   STJ - <<HC 393516>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 875769>>-ES\n(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - CONDENAÇÃO POR\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 370617>>-RJ,\n         <<HC 408878>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1dce0b11c1ca2769e303b45840faa7bba6082e537ca14392f289d96676a637e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}