# Registro público: TSE — 06009835020226080000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Ordinário Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f8b3fe913d9bcb1bd6c5431ed008c3cd1be0eca3bbcb0391c42c6cc664abd8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-22
- **Último ato com data válida:** 2023-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-24** — Reativação (TPU 849)
> **2023-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato | Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Deputado Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-22T16:21:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-22T16:58:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-22T17:44:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-25T17:06:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-25T17:06:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-25T17:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-06T17:12:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-14T18:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-14T18:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-10T12:57:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-15T07:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-15T07:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-15T07:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-15T14:22:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-24T11:21:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-25T02:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-25T02:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-14T18:53:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-12-15T00:00:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-15T00:00:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-14T09:18:28.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-02-16T01:01:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-16T01:01:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-24T03:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-24T03:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-24T11:17:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-25T17:06:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-02T20:47:11.000Z — Totalização de Eleições Efetuada (TPU 12659)
- 2023-02-10T14:35:17.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-02-10T14:35:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-24T11:17:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-24T11:17:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-24T11:20:23.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-02-24T11:20:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-24T11:21:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11599](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11599)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f8b3fe913d9bcb1bd6c5431ed008c3cd1be0eca3bbcb0391c42c6cc664abd8d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-02-24 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-24 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:24\.571727006Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-22T16:21:02\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f8b3fe913d9bcb1bd6c5431ed008c3cd1be0eca3bbcb0391c42c6cc664abd8d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06009766320226150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911711/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 11630
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06010272920266260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920741/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 11630
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RO — 06004992920246220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3058937/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11599
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 15ª ZONA ELEITORA
- [TSE — 06009887220226080000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914374/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 11630
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TRE-AL — 06001043920216020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2001430/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11599
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-BA — 00003559020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870818/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11599
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003576020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835782/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11599
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06001894820206040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312430/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11616
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06009835020226080000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário Eleitoral” e “Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato | Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Deputado Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f8b3fe913d9bcb1bd6c5431ed008c3cd1be0eca3bbcb0391c42c6cc664abd8d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7f8b3fe913d9bcb1bd6c5431ed008c3cd1be0eca3bbcb0391c42c6cc664abd8d
- **SHA-256 do comentário:** 1a550ceccf4b7821a33f7a9a30c4a737cff8fecb1d7d8df15345bd09f025c6f6