{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59183,"origem":"stj","sha256_origem":"10aa4fea3e04cf8f66751efd7a7e518682bdde9a0c87425cd3546cf63e44b7b1","registro_original":{"id_fonte":"000872181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994493","numero_registro":"202103192496","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO\nPARADIGMA PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"não serve para embasar embargos de divergência a apresentação de\nparadigmas oriundos de ações que possuam natureza jurídica de\ngarantia constitucional, tais como Habeas Corpus, Recurso Ordinário\nem Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado\nde Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção\" (AgInt nos EDv nos\nEAREsp n. 1.398.511/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe\nde 26/2/2020).\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1398511>>-SP,\n         <<RCD nos EREsp 1185404>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/095cd93b-bb04-450b-8314-01596106d147/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"414cef6923e6247c3f128cc4ecbc7e646e621b4ee8a472663c846d76182f3b63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}