# Registro público: TJPR — 00000251419878160045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1987-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918342/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918342.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1ed2433fc18d04a485aa2389c62fee4443e49a36535a9a701fdba0cdb7bcb35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-01
- **Último ato com data válida:** 2025-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-21** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-10-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-02** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-09-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-11T15:15:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-06-20T10:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-07-03T14:04:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-10-26T11:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-10-26T11:32:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-10-27T09:14:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-11-06T14:23:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-11-08T14:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-09T19:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-11-10T10:16:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-11-21T16:06:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-23T13:30:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-07T10:14:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-11T08:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-04-02T11:28:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-04-10T14:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-10T14:47:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-04-26T16:25:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-05-28T09:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-07-09T01:08:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-07-15T10:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-08-16T08:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-08-19T01:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-08-26T09:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-09-30T01:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-10-03T16:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-11-21T08:07:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-12-20T12:53:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-04-01T17:09:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-04-01T17:10:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-07-03T14:04:01.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-08-01T15:21:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-09-25T17:57:22.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-10-26T11:09:03.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo de Caução", "valor": 234}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-10-26T11:09:03.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-10-26T11:13:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-10-26T11:14:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-10-26T11:18:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-10-26T17:17:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-10-27T09:14:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918342.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1ed2433fc18d04a485aa2389c62fee4443e49a36535a9a701fdba0cdb7bcb35.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-10-02 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-11-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-12-20 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-26 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-10-02 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T07:49:11\.576000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19870611000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1987\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a1ed2433fc18d04a485aa2389c62fee4443e49a36535a9a701fdba0cdb7bcb35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004590520098140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306140/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE BREU BRANCO
- [TJPR — 00000301219928160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306241/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJAM — 00000222620208045901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913628/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO
- [TJPB — 00008145620118150091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912220/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba
- [TJPR — 00000300619978160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298262/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / TERRA ROXA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000260519828160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921562/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CÍVEL
- [TJPA — 00004604220118140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311936/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE VISEU
- [TJSP — 00020772620208260084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311935/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 02 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 068ff893ed50ba359cf92cf103b9cb16ec37b13cb40cad8cd29561e0eba0d7d7
- **SHA-256 do registro documental:** a1ed2433fc18d04a485aa2389c62fee4443e49a36535a9a701fdba0cdb7bcb35
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000251419878160045 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1ed2433fc18d04a485aa2389c62fee4443e49a36535a9a701fdba0cdb7bcb35.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a1ed2433fc18d04a485aa2389c62fee4443e49a36535a9a701fdba0cdb7bcb35
- **SHA-256 do comentário:** 5c1cc90f3f0c31064a899913ab4073838ae401f1907329327f4432e91546666b