{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59185,"origem":"stj","sha256_origem":"0c7d648677c863bf71f7abcd0870509b9610db78aa57affe05cac5896f5db65a","registro_original":{"id_fonte":"000872223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078989","numero_registro":"202301866008","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RESP\n2.078.989/PE, RESP 2.078.993/PE, RESP 2.078.485/PE E RESP\n2.079.113/PE. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. ADMISSÃO.\n1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese\ncontrovertida: \"Possibilidade de o substituído processual propor\nexecução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a\nmesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do\nsubstituto processual, extinta em virtude de prescrição\nintercorrente.\".\n2. Recurso Especial submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes\ndo CPC.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça:  \"A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\ndelimitar a seguinte tese controvertida: \"Possibilidade de o\nsubstituído processual propor execução individual de sentença\ncoletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de\nexecução coletiva por parte do substituto processual, extinta em\nrazão de prescrição intercorrente.\" e, igualmente por unanimidade,\nnos termos do art. 1. 037, II, do CPC/2015, suspendeu a tramitação\nde todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que\nversem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme\nproposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco\nFalcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1038"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 PAR:00005 ART:01037 INC:00002 ART:01038\n        INC:00003 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1253\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/095cd93b-bb04-450b-8314-01596106d147/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e0af3a93e1bba5c4404b86e2d38696347e36489d834ff333973c19d1984b452c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}