{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59193,"origem":"stj","sha256_origem":"fc26ca3ddac829d6edd78d86d550941d29a368928fbca464e60c453f64f1460c","registro_original":{"id_fonte":"000872836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996013","numero_registro":"202201010943","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-18","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL\nREPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO\nMATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO DE\nMATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. O fato de as razões da embargante e as razões do acórdão\nembargado partirem de premissas diversas não autoriza, por si só, o\nacolhimento dos embargos de declaração, pois não caracteriza\nomissão, obscuridade, contradição ou erro material.\n2. A tentativa de promoção via embargos de declaração de uma\ninterpretação do texto de lei diversa daquela produzida e acolhida\npor este Superior Tribunal no julgamento do acórdão embargado\ncaracteriza a interposição de aclaratórios com o intuito de levantar\nerror in judicando, o que não é cabível. Precedentes: EDcl no AgRg\nnos EREsp. n. 1.191.316/SP, Corte Especial, Rel. Min. Sidnei Beneti,\njulgado em 17.04.2013 e EDcl na AR n. 5.289/SP, Primeira Seção,\nRel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31.10.2023.\n3. \"Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de\nprequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não\ncorrespondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido\"\n(EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel.\nMin. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011).\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERROR IN JUDICANDO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1191316>>-SP,\n         <<EDcl na AR 5289>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/095cd93b-bb04-450b-8314-01596106d147/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b4284742f25479b74015e5ae74744538b8844d9164a5fced7e12cc0a1eca0b24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}