# Registro público: TRE-CE — 00000907720136060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/591950/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/591950.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8bb0f4cd2cffe86937d783eb34a8687d7f89750da69bfa26af44aca63a30ce3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-07
- **Último ato com data válida:** 2015-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-08** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-08** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-07-07** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2015-07-07** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-07T14:58:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-03-07T14:58:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-03-10T17:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-04-02T17:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-05-07T14:04:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-05-12T15:03:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-05-23T15:22:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-02T15:42:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-02T15:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-06-18T17:39:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-20T08:13:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-07-07T13:55:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-08T13:11:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-08T13:36:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2014-03-07T14:59:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-14T15:20:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-07T13:55:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-16T15:13:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-10T16:10:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-24T14:44:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-03-07T14:58:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-10T17:16:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-10T17:56:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-12T14:46:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-12T16:17:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-18T18:26:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-18T18:27:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-05T19:20:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-05T19:21:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-06T14:45:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-06T15:23:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-07T13:54:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-07T13:54:06.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2014-05-07T14:03:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-07T15:32:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-12T00:00:00.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2014-05-13T11:40:55.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2014-05-13T15:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/591950.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-13 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-06-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-07-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-07-08 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-05-07 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2014-05-13 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-24 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:59\.149326718Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-03\-07T14:58:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c8bb0f4cd2cffe86937d783eb34a8687d7f89750da69bfa26af44aca63a30ce3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000180320196250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4021262/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-CE — 06001445620216060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589526/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 19 ª ZONA ELEITORAL - TAUÁ
- [TRE-PR — 00000270320186160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596262/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / Gabinete 2 Jurista
- [TRE-RS — 00000496920116210161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297879/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / ASSESSORIA DA VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA
- [TRE-RO — 00000181220116220035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168209/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-CE — 06001428620216060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557067/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 19 ª ZONA ELEITORAL - TAUÁ
- [TRE-CE — 06000524820256060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213807/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 113 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-BA — 00007974620116050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594239/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JURISTA 2
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação