{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5920,"origem":"stj","sha256_origem":"9b9e6de9f0bdb73e17581042f8dd424af7b96795ed9e1f118c27f628a408ff73","registro_original":{"id_fonte":"000816622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"717180","numero_registro":"202200036334","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REEDUCANDO\nCONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE\nDIREITOS. POSTERIORMENTE, NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE, EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO\nCONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS\nPENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE\nIMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo\ncondenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o\nque ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto,\ndeve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em\nprivativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp n.\n1.724.650/MG, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2018).\n2. In casu, o agravante encontrava-se no cumprimento de pena\nrestritiva de direitos, quando lhe sobreveio condenação à pena\nprivativa de liberdade, em regime fechado, o que inviabiliza o\ncumprimento simultâneo, ou a suspensão, das penas restritivas de\ndireitos (AgRg no HC 647.483/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021).\n3. Com efeito, na espécie, conforme ressaltado na decisão impugnada,\no reeducando foi condenado à pena privativa de liberdade,\nsubstituída por restritiva de direitos. Sobreveio nova condenação,\nna qual foi imposta ao apenado o cumprimento de pena privativa de\nliberdade, no regime fechado, razão pela qual o Juízo da Vara de\nExecuções Criminais converteu a pena restritiva de direitos em\nprivativa de liberdade, em consonância com a legislação de regência\nda matéria. Decisão mantida pelo Tribunal de origem, em sede de\nagravo em execução penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art111"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00111"],"jurisprudencia_citada":"(PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONDENAÇÃO POSTERIOR - PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO -\nCONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1724650>>-MG,\n         <<AgRg no HC 647483>>-PE,\n         <<AgRg no HC 617201>>-SP,\n         <<REsp 1699665>>-PR,\n         <<HC 696993>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1480989>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1700324>>-GO\n(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PERDA DE BENS - PENAS PRIVATIVAS DE\nLIBERDADE - CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO - COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 467267>>-SC,\n         <<HC 269366>>-RS,\n         <<HC 300366>>-RS,\n         <<HC 223190>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e37e8fbb38ef8ce2b789ebe11bf06f96f2a2892f1c7a7a41ce48760ae3f74d97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}