# Registro público: TRT7 — 00000462520175070017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920067/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920067.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5aeed340b3351d878b4f14e29b08e03144fe99d544e3c3b356b3fdc86593f94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-12
- **Último ato com data válida:** 2023-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-02** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Plano de Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-12T19:16:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-12T19:16:20.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-01-19T08:18:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-20T10:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-20T10:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-20T11:51:27.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-05-10T12:25:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-07-08T10:37:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-08T10:37:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-29T13:48:39.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2017-09-21T00:08:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-21T00:08:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-27T00:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-27T00:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-27T00:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-27T00:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-27T00:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-27T00:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-27T00:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-27T13:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-14T00:08:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-14T00:08:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-24T00:04:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-27T14:12:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-06-02T08:23:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-02T08:23:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-14T19:11:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-14T19:37:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-17T10:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-25T09:39:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-26T01:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-26T01:22:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-05T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-01-23T08:23:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-29T13:48:39.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2017-09-27T17:41:07.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2023-05-15T13:31:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-02T11:30:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-09T09:47:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-08-17T10:01:14.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920067.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13605)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5aeed340b3351d878b4f14e29b08e03144fe99d544e3c3b356b3fdc86593f94.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Plano de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-12 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-20 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-10-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-08-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-08-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-09-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-02 trata do assunto oficial «Plano de Saúde»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:14:25\.403430180Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-12T19:16:19\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d5aeed340b3351d878b4f14e29b08e03144fe99d544e3c3b356b3fdc86593f94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000456620195070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13605
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00000442420195070037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13605
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT8 — 00001804920265080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT17 — 00002550720195170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT13 — 00003522820185130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00243015320175240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Nova Andradina
- [TRT17 — 00002539220195170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT13 — 00003518420205130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000462520175070017 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Plano de Saúde”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5aeed340b3351d878b4f14e29b08e03144fe99d544e3c3b356b3fdc86593f94.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d5aeed340b3351d878b4f14e29b08e03144fe99d544e3c3b356b3fdc86593f94
- **SHA-256 do comentário:** 104db900161b8c0d16fb826380493c18b75cd1994b8fce5f3c9dce467db7f306