# Registro público: TJAP — 00051620920238030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920570/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920570.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fb278830fdc91314aafd91177a53107172068ca8dfbd21c640389dafa39dd72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-18
- **Último ato com data válida:** 2025-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-16** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-20** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-09-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-09-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-05** — Arquivamento (TPU 12430)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Concessão / Permissão / Autorização | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-05T00:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-07-18T08:59:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-07-18T11:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-07-24T15:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-07-24T15:33:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-11-29T09:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Laudo Pericial", "valor": 266}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-11-29T09:59:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-12-11T14:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-12-14T11:20:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-12-15T08:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-12-15T08:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-02-02T16:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-02-02T16:49:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-03-14T18:32:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-03-14T18:32:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-03-20T09:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-03-20T09:38:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-05-29T10:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-05-29T11:44:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-05-29T15:44:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-05-29T15:44:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-06-05T11:59:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-06-25T09:13:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-06-26T10:02:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-06-26T10:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-07-02T11:39:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-07-02T12:06:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-07-11T18:04:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-07-18T12:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-08-05T19:06:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-08-29T11:33:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-10-23T12:18:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-10-25T14:11:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2025-09-03T17:58:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2025-09-05T12:48:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2025-09-26T09:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2024-06-05T00:08:24.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-07-18T11:56:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-07-24T11:49:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}
- 2023-07-26T09:19:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6409", "nome": "1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920570.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0fb278830fdc91314aafd91177a53107172068ca8dfbd21c640389dafa39dd72.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão / Permissão / Autorização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-07-18 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-08-05 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-08-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-10-23 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-11-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2025-09-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-10-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2025-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/79`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-07-02 trata do assunto oficial «Concessão / Permissão / Autorização»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-11-05 trata do assunto oficial «Concessão / Permissão / Autorização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-10-16 trata do assunto oficial «Concessão / Permissão / Autorização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:30:47\.868000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230718085901
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0fb278830fdc91314aafd91177a53107172068ca8dfbd21c640389dafa39dd72

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00000074220168030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260225/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10073, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJRR — 08003917420228230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846873/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10073, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00002508920064013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6074707/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TJPB — 00004136220148150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622487/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / Vara da Comarca Integrada de Caaporã
- [TJAP — 00054254120238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923485/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAP — 00006377720208030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1941929/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TRF2 — 50018600220214025115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278564/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJMT — 00004414120208110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259563/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / Central de Administração - Comarca de Rio Branco - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IAC 8 do STJ: Concessão / Permissão / Autorização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-8/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-8%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00051620920238030002 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Concessão / Permissão / Autorização | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0fb278830fdc91314aafd91177a53107172068ca8dfbd21c640389dafa39dd72.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0fb278830fdc91314aafd91177a53107172068ca8dfbd21c640389dafa39dd72
- **SHA-256 do comentário:** b1b7b6cb58e1852496c42b0ff87fe0a57f8f5feda27cdd6ee3e638e7214977ad