{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59207,"origem":"stj","sha256_origem":"91f3ee8155614cc1ca0da060b397d69e939115a0b5ff37d177ba0ee1e5c2b014","registro_original":{"id_fonte":"000873264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"488094","numero_registro":"201900015550","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. AMEAÇA ILEGAL DE\nLESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA\nPRÉ-CONSTITUÍDA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, o habeas\ncorpus é o remédio constitucional disponível a quem esteja sofrendo\nou sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de\nlocomoção, em razão de ilegalidade ou abuso de poder.\n2. O habeas corpus foi impetrado contra suposto ato ilegal do\nMinistro das Relações Exteriores, que procedeu à retenção do\npassaporte do impetrante para averiguação da autenticidade da sua\ncertidão de nascimento brasileira. Não há, nas alegações ora em\njulgamento, nenhuma prova pré-constituída que configure a ameaça\nilegal de lesão à liberdade de locomoção, bem tutelado pela ação\nconstitucional em questão.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/05/2024 a 14/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/095cd93b-bb04-450b-8314-01596106d147/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"49cf1f870c791480f506115f86fbc981f9b5e028c0b175ed2c5f438950dc3f04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}