{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59208,"origem":"stj","sha256_origem":"3caa827cff2a195725f31a72316ed650dc3a563a52891f2249232ef30cc4b205","registro_original":{"id_fonte":"000873315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"3619","numero_registro":"202301523394","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI\nFEDERAL DIRIGIDO AO STJ. PROCESSUAL CIVIL.  JUIZADO ESPECIAL\nFEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001. INCIDENTE DE\nUNIFORMIZAÇÃO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA\nTURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n. 10.259/2001 e da Resolução\nn. 10/2007-STJ, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei\nFederal, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, a ser suscitado\nperante a Turma Nacional de Uniformização, exige, como pressuposto,\nque a orientação acolhida pela Turma, em questões de direito\nmaterial, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo\ninadmissível, portanto, contra decisão monocrática proferida pela\nPresidência da TNU, pautada em questão de direito processual.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/05/2024 a 14/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/095cd93b-bb04-450b-8314-01596106d147/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3feb4552455cf75da706d3b51c2f6b6fa25b14ccdcaa60253ede6e25a55d3ec6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}