{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5921,"origem":"stj","sha256_origem":"f594a93c8a21e8bd07edc055e82a65c1ee9b98418bd85895290fbf425f89ffd4","registro_original":{"id_fonte":"000816678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896888","numero_registro":"202002422460","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL.\nCOMPETÊNCIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA\nPRÁTICA DE CRIMES COMUNS CONEXOS A FEITO REMETIDO À JUSTIÇA\nELEITORAL PELO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CRIMES ELEITORAIS.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROVIMENTO DO AGRAVO.\n1. A competência é matéria de ordem pública de especial relevância\nnos feitos criminais, já que o correto exercício da jurisdição é\ngarantia assegurada aos réus no processo penal, de acordo com a\nmoldura constitucional conferida ao tema.\n2. A Justiça Eleitoral é competente para o julgamento de crimes\neleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, na forma dos arts.\n109, IV, e 121 da Constituição Federal.\n3. A anterior remessa à Justiça Eleitoral de feito diverso no qual\nhouve o reconhecimento de imputações de crimes eleitorais impõe\nigual destino a feito conexo relacionado a crimes comuns praticados\nnaquele mesmo contexto delituoso.\n4. Agravo regimental prejudicado.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria,\njulgar prejudicados o agravo regimental e o recurso especial\ncorrelato, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.\nVotou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art121","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art70"],"sumulas_citadas":["STF:706"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00004 ART:00121","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000706","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00070 ART:00564"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - CONEXÃO - COMPETÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1601110>>-PE,\n         <<REsp 1491973>>-PR\n(VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - NULIDADE RELATIVA -\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<RHC 91432>>-SP,\n         <<HC 463224>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1793377>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ede464a2a648c95e2f79d33e01af4dd8260c5fb22da37227493b23c763fc1a0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}