# Registro público: TSE — 06010982420186040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921174/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921174.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6e1b1e76b64710862714489f23c80f73b37416e5bfb2995e1f62e46bad76bdb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-28
- **Último ato com data válida:** 2020-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-02** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-21** — Mérito (TPU 12200)
> **2020-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Governador | Cargo - Vice-Governador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-28T08:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-10-28T11:58:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-28T17:29:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-11T15:30:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-17T18:35:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-02T20:23:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-28T08:19:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-10-28T08:19:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-28T15:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-28T18:19:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-11-19T22:12:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-06T19:05:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-11T15:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-11T15:32:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-30T18:11:04.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-08-30T18:11:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-02T15:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-02T15:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-03T00:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-03T00:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-04T00:08:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-06T00:00:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-06T00:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-06T11:55:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-06T18:38:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-11T18:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-13T00:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-13T00:00:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-17T13:47:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-03T15:54:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-03T15:54:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-14T15:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-14T16:09:12.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-14T16:09:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-15T00:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-15T00:00:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-16T13:32:43.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2019-10-16T13:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-17T13:48:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-17T13:48:43.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921174.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11632)
- [Outros processos do assunto TPU 11639](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11639)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6e1b1e76b64710862714489f23c80f73b37416e5bfb2995e1f62e46bad76bdb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Governador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Governador — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-02-21 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-04-02 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-04-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-04-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-04-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-06 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-04-02 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-08 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:13\.356584623Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-10\-28T08:19:33\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c6e1b1e76b64710862714489f23c80f73b37416e5bfb2995e1f62e46bad76bdb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016136420186110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272763/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11639, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06016722520186120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303326/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11639, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-TO — 06003842520186270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5499953/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11639
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TSE — 06010213020226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956063/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11639, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-RR — 06000883320266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483920/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11632, 11639
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JURISTA 1
- [TRE-DF — 06011600220266070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269103/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11632, 11639
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JUIZ AUXILIAR 1
- [TRE-AM — 06001854220186040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306361/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11639
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- [TRE-AM — 06001638120186040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292032/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11639
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06010982420186040000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Governador | Cargo - Vice-Governador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6e1b1e76b64710862714489f23c80f73b37416e5bfb2995e1f62e46bad76bdb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c6e1b1e76b64710862714489f23c80f73b37416e5bfb2995e1f62e46bad76bdb
- **SHA-256 do comentário:** a4f7680ea1e22590eb6a063223d0c0006a293304db533187ba570b07d9018973