# Registro público: STJ — 00005262920138160021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921847/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921847.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7638a8ce8065986e15e9a5a4745406e1d3347de2ce0856fa404afc68a1a854da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-12
- **Último ato com data válida:** 2021-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-01** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-05-27** — Mandado (TPU 106)
> **2021-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-21** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-05-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tarifas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-04T09:01:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-02-04T09:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-12T09:30:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-03-10T19:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-03-15T18:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-03-17T21:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-22T16:30:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-03-22T18:41:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-19T19:01:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-05-11T08:48:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-05-12T19:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-27T10:24:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-06-01T16:40:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-01-12T09:50:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-17T05:11:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-12T05:49:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-25T22:50:04.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2021-03-29T05:03:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-22T05:19:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-21T13:50:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-05-24T05:26:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-02T15:20:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-07T05:05:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-29T21:24:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-29T21:24:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-12T09:30:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-12T19:42:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-10T19:26:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-10T20:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-11T20:04:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-15T18:36:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-19T17:33:25.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-03-25T22:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-26T19:07:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-19T18:56:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-19T19:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-20T20:03:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-11T08:49:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-05-21T18:56:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-04T13:50:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921847.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7638a8ce8065986e15e9a5a4745406e1d3347de2ce0856fa404afc68a1a854da.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-12 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-25 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-11 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-01 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-06-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-06-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-02-12 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2021-03-25 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-06-01 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:15:20\.057398574Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7638a8ce8065986e15e9a5a4745406e1d3347de2ce0856fa404afc68a1a854da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002810420068160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3663880/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJCE — 30000805420238060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312625/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
- [TJPR — 00886752020208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304911/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005626220178160108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280793/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00002809420228250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678808/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00273254320218160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190597/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 07923682320188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304475/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07838478920188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304403/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005262920138160021 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Tarifas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7638a8ce8065986e15e9a5a4745406e1d3347de2ce0856fa404afc68a1a854da.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7638a8ce8065986e15e9a5a4745406e1d3347de2ce0856fa404afc68a1a854da
- **SHA-256 do comentário:** 778e7df4da5715536f6ff55dee17eddfa4eeeaf2e539ed2a585ed5cba39846bf