{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59229,"origem":"stj","sha256_origem":"098c81199ae39e8fdeab2edeef902e35d82e1b8a627d7c65cd04783945392216","registro_original":{"id_fonte":"000871328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"HDE","classe_descricao":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"7547","numero_registro":"202203483617","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-04-17","data_publicacao":"2024-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\nREJEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PARCIAL\nCUMPRIMENTO DO TÍTULO PELA PARTE REQUERIDA. EFICÁCIA TÍTULO JUDICIAL\nESTRANGEIRO DEMONSTRADA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA\nI - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o valor da\ncausa da homologação de decisão estrangeira de cunho condenatório\ndeve corresponder ao valor da condenação (QO na SEC n. 879/US,\nrelator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/8/2006,\npublicado no DJ em 13/11/2006, p. 204).\nII - A conversão dos valores em moeda estrangeira para a moeda\nnacional deve ser efetuada de acordo com o câmbio da data do\najuizamento do pedido de homologação de decisão estrangeira.\nIII - A qualificação da pessoa que assinou as procurações pelas\nrequerentes, a ausência de juntada dos atos constitutivos das\nrequerentes e o local em que foram outorgadas as procurações\nrestaram supridos pelas certidões emitidas pelo tabelião\nestrangeiro. Nas certidões, o tabelião estrangeiro certificou que a\npessoa física que assinou as procurações é o representante legal e\nque possui poderes para outorgar o mandato em nome das requerentes.\nAlém disso, não obstante a ausência de indicação do local em que\nforam outorgadas, a certidão emitida pelo tabelião estrangeiro\ninformando o local de seu ofício tem o condão de suprir essa omissão\nno instrumento de mandato.\nIV - O reconhecimento pelo tabelião estrangeiro quanto à\nautenticidade da assinatura aposta nas procurações supre a\ncertificação digital das assinaturas, uma vez que o ato se reveste\nde fé pública, desde que acompanhada da respectiva chancela consular\nou de apostila.\nV - Resta demonstrada a eficácia, nos termos do art. 963, III, do\nCPC, quando a parte requerida dá parcial cumprimento ao título\nestrangeiro que se pretende homologar.\nVI - Homologação de decisão estrangeira deferida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, deferir o\npedido de homologação de decisão estrangeira, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin,\nOg Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:2016-01-29;8660","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art21","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art963"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:INT CVC:****** ANO:1961\n*****  CLDPE    CONVENÇÃO SOBRE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS\nESTRANGEIROS\n        ART:00001 ART:00003\n(PROMULGADA PELO DECRETO 8.660/2016)","LEG:FED DEC:008660 ANO:2016","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00021 ART:00963 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0216C ART:0216D","LEG:FED RES:000228 ANO:2016\n        ART:00002 ART:00003\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(VALOR DA CAUSA - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - NATUREZA\nCONDENATÓRIA - VALOR DA CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<QO na SEC 879>>\n(VALOR DA CAUSA - MOEDA ESTRANGEIRA - CONVERSÃO PARA MOEDA NACIONAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl na Pet 10182>>-DF\n(HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<HDE 3243>>-EX","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1fa64d85-bc19-4e54-91ec-94659ee3f91b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7be5e4c258844bb4fdd20d680d06005620b865d0ead6b0505914dacfd140fc99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}