# Registro público: STJ — 7547 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-04-17 - **Publicação:** 2024-04-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59229/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59229.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 098c81199ae39e8fdeab2edeef902e35d82e1b8a627d7c65cd04783945392216 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000871328 - **Número de registro na fonte:** 202203483617 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PARCIAL CUMPRIMENTO DO TÍTULO PELA PARTE REQUERIDA. EFICÁCIA TÍTULO JUDICIAL ESTRANGEIRO DEMONSTRADA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA I - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o valor da causa da homologação de decisão estrangeira de cunho condenatório deve corresponder ao valor da condenação (QO na SEC n. 879/US, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/8/2006, publicado no DJ em 13/11/2006, p. 204). II - A conversão dos valores em moeda estrangeira para a moeda nacional deve ser efetuada de acordo com o câmb… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PARCIAL CUMPRIMENTO DO TÍTULO PELA PARTE REQUERIDA. EFICÁCIA TÍTULO JUDICIAL ESTRANGEIRO DEMONSTRADA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA I - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o valor da causa da homologação de decisão estrangeira de cunho condenatório deve corresponder ao valor da condenação (QO na SEC n. 879/US, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/8/2006, publicado no DJ em 13/11/2006, p. 204). II - A conversão dos valores em moeda estrangeira para a moeda nacional deve ser efetuada de acordo com o câmbio da data do ajuizamento do pedido de homologação de decisão estrangeira. III - A qualificação da pessoa que assinou as procurações pelas requerentes, a ausência de juntada dos atos constitutivos das requerentes e o local em que foram outorgadas as procurações restaram supridos pelas certidões emitidas pelo tabelião estrangeiro. Nas certidões, o tabelião estrangeiro certificou que a pessoa física que assinou as procurações é o representante legal e que possui poderes para outorgar o mandato em nome das requerentes. Além disso, não obstante a ausência de indicação do local em que foram outorgadas, a certidão emitida pelo tabelião estrangeiro informando o local de seu ofício tem o condão de suprir essa omissão no instrumento de mandato. IV - O reconhecimento pelo tabelião estrangeiro quanto à autenticidade da assinatura aposta nas procurações supre a certificação digital das assinaturas, uma vez que o ato se reveste de fé pública, desde que acompanhada da respectiva chancela consular ou de apostila. V - Resta demonstrada a eficácia, nos termos do art. 963, III, do CPC, quando a parte requerida dá parcial cumprimento ao título estrangeiro que se pretende homologar. VI - Homologação de decisão estrangeira deferida. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de decisão estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto:2016-01-29;8660, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art21, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art963 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (VALOR DA CAUSA - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - NATUREZA CONDENATÓRIA - VALOR DA CONDENAÇÃO) STJ - <> (VALOR DA CAUSA - MOEDA ESTRANGEIRA - CONVERSÃO PARA MOEDA NACIONAL) STJ - <>-DF (HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - TRÂNSITO EM JULGADO) STJ - <>-EX ## Referências legislativas textuais - LEG:INT CVC:****** ANO:1961 ***** CLDPE CONVENÇÃO SOBRE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS ART:00001 ART:00003 (PROMULGADA PELO DECRETO 8.660/2016) - LEG:FED DEC:008660 ANO:2016 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00021 ART:00963 INC:00003 - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:0216C ART:0216D - LEG:FED RES:000228 ANO:2016 ART:00002 ART:00003 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto:2016-01-29;8660](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto%3A2016-01-29%3B8660) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art21](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art21) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art963](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art963) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 6563](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62099/) — classe: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto:2016-01-29;8660, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art963 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL - [STJ — 2210341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102658/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art21 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / QUARTA TURMA - [STJ — 7227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30270/) — classe: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto:2016-01-29;8660, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art963 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 21 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-21/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O art. 21 do Código de Processo Civil organiza o regime de brasil, nacionalidade, judiciária e domiciliado, e o tema não está em um colegiado só: 4 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 15 acórdãos do STJ que o invocam, de fevereiro de 2022 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **SHA-256 do HTML autoral:** 0895ebf28a05a52c2d80c08b21381012e8e783c5723d3e4c4aae53c9b6ca6ad0 - **SHA-256 do registro documental:** 098c81199ae39e8fdeab2edeef902e35d82e1b8a627d7c65cd04783945392216 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-21%2F) ### [Art. 963 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-963/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O art. 963 do Código de Processo Civil trata de proferida, indispensáveis, homologação e disposição. São 43 acórdãos do STJ que o invocam, de fevereiro de 2022 a maio de 2026. Esta página reúne o texto oficial em vigor e, em bloco separado, o que o acervo mede sobre a aplicação do dispositivo — quem julgou, em que classe processual e sob quais enunciados. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **SHA-256 do HTML autoral:** 16c4cbae218d723a3662e7f63b2258f9c1a439c58118acf20a82731b409f11ad - **SHA-256 do registro documental:** 098c81199ae39e8fdeab2edeef902e35d82e1b8a627d7c65cd04783945392216 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-963%2F)