# Registro público: TRE-RS — 00004800420166210008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8 º CARTÓRIO ELEITORAL - **Classe:** Representação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922901/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922901.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a85f16759743340ebcae2ceb2316fa7127c3d41e7bac94153363e4da127e7e05 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-18 - **Último ato com data válida:** 2021-09-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-10-11** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-07** — Documento (TPU 581) > **2016-10-07** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-25** — Publicação (TPU 92) > **2016-09-25** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-22** — Devolvidos os autos (TPU 12315) > **2016-09-22** — Documento (TPU 581) > **2016-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-18T17:09:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-19T11:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-19T18:51:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-19T19:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-19T19:11:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-25T17:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-07T16:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-19T15:22:59.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-19T17:06:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-19T19:11:05.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-21T14:05:55.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-22T13:02:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT12", "valor": 318}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-25T17:49:32.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-07T16:20:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-07T16:24:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-18T17:17:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-19T18:45:31.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-20T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-21T16:56:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-22T12:57:18.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-11T14:59:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2021-09-10T11:20:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27131", "nome": "8 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11653](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11653) - [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671) - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a85f16759743340ebcae2ceb2316fa7127c3d41e7bac94153363e4da127e7e05.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-18 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-09-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-09-22 — Documento; TRT12 — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-09-22 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-09-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-07 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T10:44:25\.347000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160918170910 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a85f16759743340ebcae2ceb2316fa7127c3d41e7bac94153363e4da127e7e05 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RS — 00004941620166210031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923915/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11653, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º CARTÓRIO ELEITORAL / 31 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RS — 00004689120126210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5892087/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11671, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º CARTÓRIO ELEITORAL / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MS — 00003543020126120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972819/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º CARTÓRIO ELEITORAL / 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS - [TRE-RS — 00006190920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311952/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º CARTÓRIO ELEITORAL / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MS — 00003534520126120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961997/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º CARTÓRIO ELEITORAL / 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS - [TRE-MS — 00000989520146120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810875/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º CARTÓRIO ELEITORAL / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS - [TRE-RR — 00001705020166230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166621/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RR - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PR — 00000425920106160191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166405/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 º CARTÓRIO ELEITORAL / Gabinete 4 Juiz Federal ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004800420166210008 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “8 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a85f16759743340ebcae2ceb2316fa7127c3d41e7bac94153363e4da127e7e05 - **SHA-256 do comentário:** ca3b9a9003c218a02e3e32c02704006eb826ac04b3fb15a2008396d68d048e29