# Registro público: TJCE — 00119133720148060101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91142ae2502c8d6e86d744f25d574cb0e98b0ef7bdc7f479b074774299f73b58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 179
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-21
- **Último ato com data válida:** 2025-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-30** — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
> **2025-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-03T01:35:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-13T11:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-22T03:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-30T11:42:48.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2024-08-26T17:04:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-22T03:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-22T03:03:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-23T20:21:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-03T01:36:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-21T17:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-10-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-03T01:36:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-03T01:35:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-22T03:03:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-04T18:58:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-18T14:36:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-14T17:06:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-10-22T12:33:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2015-05-19T14:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-26T14:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-07T12:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-17T16:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-12T17:21:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-03-11T11:40:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-03-11T11:40:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-03-11T11:41:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-03-11T11:41:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-04-30T02:06:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-26T22:02:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-21T12:55:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-09T16:53:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 179 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922985.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 179 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2024-10-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-23 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2024-10-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-11-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-02 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2025-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2025-06-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-06-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-30 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-10-23 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/166`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2025-06-30 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:52:29\.225407897Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141021000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 91142ae2502c8d6e86d744f25d574cb0e98b0ef7bdc7f479b074774299f73b58

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00168121020168060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926834/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA
- [TJSP — 00682228420188260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954437/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA / 39 CIVEL DE CENTRAL
- [TJDFT — 00407672320148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955111/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJCE — 00149579320168060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913593/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA
- [TJCE — 00124938020168060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930919/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA
- [TJDFT — 00401879020148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946512/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA / 11? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00409075720148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927852/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA / 10? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TRF1 — 00002442220094013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110022/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA / 03ª - Goiânia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** 91142ae2502c8d6e86d744f25d574cb0e98b0ef7bdc7f479b074774299f73b58
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança, independentemente de filiação. 2. É descabida a multa imposta aos embargos de declaração quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 924156, publicado pelo tribunal em 28 de agosto de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.755.515, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** d53211fcbadc9e19e2efce12f148f088b3950b62a50192fc5f6a112c849b2bc3
- **SHA-256 do registro documental:** 91142ae2502c8d6e86d744f25d574cb0e98b0ef7bdc7f479b074774299f73b58
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00119133720148060101 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 179 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recurso Especial repetitivo”, em 2025-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 91142ae2502c8d6e86d744f25d574cb0e98b0ef7bdc7f479b074774299f73b58
- **SHA-256 do comentário:** f09202e83db20b5da476be16528f738b4b3b7e8036f62b4a307f0de789688cb2