{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5923,"origem":"stj","sha256_origem":"e1b2c5ea55b4b97a2234d5e7ef3db6632dfdc2667ccad7148541508f80592d27","registro_original":{"id_fonte":"000816680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896888","numero_registro":"202002422460","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL.\nCOMPETÊNCIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA\nPRÁTICA DE CRIMES COMUNS CONEXOS A FEITO REMETIDO À JUSTIÇA\nELEITORAL PELO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CRIMES ELEITORAIS.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROVIMENTO DO AGRAVO.\n1. A competência é matéria de ordem pública de especial relevância\nnos feitos criminais, já que o correto exercício da jurisdição é\ngarantia assegurada aos réus no processo penal, de acordo com a\nmoldura constitucional conferida ao tema.\n2. A Justiça Eleitoral é competente para o julgamento de crimes\neleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, na forma dos arts.\n109, IV, e 121 da Constituição Federal.\n3. A anterior remessa à Justiça Eleitoral de feito diverso no qual\nhouve o reconhecimento de imputações de crimes eleitorais impõe\nigual destino a feito conexo relacionado a crimes comuns praticados\nnaquele mesmo contexto delituoso.\n4. Agravo regimental prejudicado.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria,\njulgar prejudicados o agravo regimental e o recurso especial\ncorrelato, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.\nVotou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art121"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00004 ART:00121"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"faa5070ae1169950664c458c92bb7ff0149a0f6cfec110f93c2228100c714c6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}