# Registro público: TRT2 — 00006227920135020087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 87ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64696ed7f2e771ce588eb88c5cea5ba5b8aa6d394ba74db62cb1e138275e61fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 154
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-01
- **Último ato com data válida:** 2026-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Diferenças por Desvio de Função | Assiduidade | Atos Discriminatórios | Acúmulo de Função | Restituição/Indenização de Despesas | Mudança de Turno | Extrajudicial | Contribuição Sindical | Décimo Terceiro Salário | Adicional Noturno | Exame Médico Adminissional/Demissional | Trabalhador Autônomo Não Especificado | Indenização por Dano Moral | indenização Adicional | Depósito/Diferenças | Permanência | Gratificação por Tempo de Serviço | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Antiguidade | Radialistas | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Aplicabilidade | Nulidade | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Levantamento/Liberação | Anotação/Retenção da CTPS | Adicional de Caráter Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-10T12:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-09-10T14:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-09-10T14:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-09-11T06:01:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-09-11T06:01:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-09-11T06:01:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-09-11T06:01:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-09-12T18:47:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-09-24T10:22:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-09-24T10:28:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-09-24T16:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-09-25T06:08:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-09-25T06:08:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-10-03T11:44:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-10-03T14:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-10-04T03:27:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-10-04T03:27:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-10-15T15:35:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-10-16T08:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-10-17T08:30:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-10-17T08:30:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-10-24T10:04:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-12-09T12:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-12-09T12:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-12-09T13:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-12-09T13:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-12-10T07:18:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-12-10T07:18:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-12-10T07:18:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-12-10T07:18:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-12-16T18:45:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-12-19T00:56:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-12-19T13:57:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-12-19T15:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-12-19T15:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-12-20T05:35:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-12-20T05:35:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-12-20T05:35:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-12-20T05:35:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2025-01-22T22:30:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29986", "nome": "87ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923162.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13865)
- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 13737](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13737)
- [Outros processos do assunto TPU 13168](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13168)
- [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13718)
- [Outros processos do assunto TPU 13827](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13827)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13870](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13870)
- [Outros processos do assunto TPU 13911](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13911)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13871](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13871)
- [Outros processos do assunto TPU 13671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13671)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 13872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64696ed7f2e771ce588eb88c5cea5ba5b8aa6d394ba74db62cb1e138275e61fb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 154 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assiduidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Atos Discriminatórios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Restituição/Indenização de Despesas — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Mudança de Turno — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Extrajudicial — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Contribuição Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2025-07-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2025-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2025-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2025-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2025-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2025-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2025-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2026-02-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2026-02-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2026-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2026-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2026-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2026-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/153`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-07-01 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-02-02 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:58:38\.104000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130314000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 64696ed7f2e771ce588eb88c5cea5ba5b8aa6d394ba74db62cb1e138275e61fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003033920115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3269623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13671, 13827
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00005791720135020064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537686/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13737, 13827
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Vara do Trabalho de São Paulo / 64ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00001726120245140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13718, 13737
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT2 — 00006153620145020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13737, 13870
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Vara do Trabalho de São Paulo / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00101830520155010017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Vara do Trabalho de São Paulo / 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00101744120145010029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Vara do Trabalho de São Paulo / 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT10 — 00002293320225100018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Vara do Trabalho de São Paulo / 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00002208220195100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6025428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Vara do Trabalho de São Paulo / 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8eacec491236fef8e7f4e8bc3f3f1e1d54849df99b74cb59f054fa71f875ca33
- **SHA-256 do registro documental:** 64696ed7f2e771ce588eb88c5cea5ba5b8aa6d394ba74db62cb1e138275e61fb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006227920135020087 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Diferenças por Desvio de Função | Assiduidade | Atos Discriminatórios | Acúmulo de Função | Restituição/Indenização de Despesas | Mudança de Turno | Extrajudicial | Contribuição Sindical | Décimo Terceiro Salário | Adicional Noturno | Exame Médico Adminissional/Demissional | Trabalhador Autônomo Não Especificado | Indenização por Dano Moral | indenização Adicional | Depósito/Diferenças | Permanência | Gratificação por Tempo de Serviço | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Antiguidade | Radialistas | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Aplicabilidade | Nulidade | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Levantamento/Liberação | Anotação/Retenção da CTPS | Adicional de Caráter Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “87ª Vara do Trabalho de São Paulo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 154 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64696ed7f2e771ce588eb88c5cea5ba5b8aa6d394ba74db62cb1e138275e61fb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 64696ed7f2e771ce588eb88c5cea5ba5b8aa6d394ba74db62cb1e138275e61fb
- **SHA-256 do comentário:** be7c83b7cc7dae5de527d7ccb529b1ddb349dd10df61af651a3b1ba8cfc8a89c