{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59233,"origem":"stj","sha256_origem":"0ce571134ec065e083fbcbfaaf71f5950aaae5e60b141d95cba4eea925f24f4f","registro_original":{"id_fonte":"000871365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960721","numero_registro":"202003141200","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MORTE\nDE UMA DAS PARTES. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.\nNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO\nSTJ PARA ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE SURPRESA ANTE A NÃO MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO RECORRIDO.\nDECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.\n1. Atos praticados a partir da data do falecimento da parte podem\nser anulados, desde que causem prejuízo aos interessados, o que não\nrestou demonstrado. Precedentes.\n2. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça é competente para\nanalisar a admissibilidade dos embargos divergentes por força do\nart. 21-E, inciso V c/c o art. 266-C, ambos do RISTJ.\n3. Indeferimento liminar dos embargos de divergência independe de\nciência anterior da parte recorrida nos termos do art. 267 do RISTJ.\n4. Decisão sucinta não significa decisão não fundamentada.\nPrecedentes.\n5. Manifesta ausência de similitude fático-jurídica entre os casos\ncomparados, o que enseja a inadmissibilidade dos embargos de\ndivergência. Precedentes.\n6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/04/2024 a 09/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FALECIMENTO DA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NULIDADE RELATIVA -\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1113428>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1823104>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1704641>>-RJ, <<REsp 1541402>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1446763>>-SP\n(DECISÃO SUCINTA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1591643>>-DF\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1337814>>-RS,\n         <<ARE no RE nos EDcl nos EAREsp 805488>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1fa64d85-bc19-4e54-91ec-94659ee3f91b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"816aba9b4bf34e238495983b89aaa722bfc1629436bd196f71fd8eee3c5171fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}