{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59234,"origem":"stj","sha256_origem":"33efd4ba7ac0a9506d25e877c4550dd021e690a0df43a1ad006abf186ffb221d","registro_original":{"id_fonte":"000871434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1899408","numero_registro":"202002631234","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. TEMA\n1.047/STF. MATÉRIA PACIFICADA. QUESTÃO SUBMETIDA AO STF EM\nREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.047/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 167/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O eg. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.047, sob o\nregime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: \"É\nconstitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto\nno § 21 do artigo 8º da Lei n. 10.865/2004\".\n2. Descabe falar em distinguishing entre a situação debatida nos\nautos e a tese vinculante contida no Tema n. 1.047/STF, uma vez que\na Suprema Corte tem reconhecido a incidência da referida orientação,\ninclusive nos casos envolvendo a importação de aeronaves.\n3. Incidência da Súmula 168/STJ: \"Não cabem embargos de divergência,\nquando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do\nacórdão recorrido.\"\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/04/2024 a 23/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva\ne Sebastião Reis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1fa64d85-bc19-4e54-91ec-94659ee3f91b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46cd62e92081d68382c775775414211934b3be14e6229441e75dacbbbc0b2887","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}