{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59235,"origem":"stj","sha256_origem":"5ca572bc8e362b4eb3ac72cc676021d46b051da00e3245715057e39d3d3c8620","registro_original":{"id_fonte":"000871544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128698","numero_registro":"202201443779","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA\nDE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 28/STF. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE\nMULTA.\n1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,\nomissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no\nacórdão.\n2. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios,\nde algum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o\nnão conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos\nprevistos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer\na exata compreensão do recurso.\n3. Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais\nem sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de\nprequestionamento.\n4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao\nprequestionamento, com vista à futura interposição de recurso\nextraordinário.\n5. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/04/2024 a 09/04/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01023","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA 284/STF - APLICAÇÃO POR ANALOGIA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635459>>-MG,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1868440>>-RJ\n(STJ - MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS\n- PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 833296>>-MT,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 959258>>-RS\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1321153>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1776418>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1fa64d85-bc19-4e54-91ec-94659ee3f91b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4824c08cfc75b19479687e5f6fb38dd41fa6d11abbf20715e3ef1b57c8d0237f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}