# Registro público: TRT7 — 00000479220265070017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923748/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923748.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa19dc952488c25c10cbbc6071e035c1412efab8eb8eb108d06d9106d8fd8fb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-16
- **Último ato com data válida:** 2026-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Terceirização/Tomador de Serviços | Rescisão do Contrato de Trabalho | Enquadramento | Categoria Diferenciada | Comissões e Percentuais | Horas Extras | Intervalo | Adicional Noturno | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Indenização por Dano Moral | Sucumbenciais | Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-16T17:58:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-16T17:58:26.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-21T16:50:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-22T10:40:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-22T11:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-22T11:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-23T02:14:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-23T02:14:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-23T12:00:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-03T00:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-11T09:36:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-11T10:04:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-11T11:49:31.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-11T11:49:31.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-11T11:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-13T08:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-13T08:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-13T08:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-19T02:59:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-19T02:59:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-19T02:59:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-19T02:59:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-19T17:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-19T18:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-20T08:58:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-20T15:35:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-23T02:53:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-23T02:53:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-24T11:02:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-24T11:02:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-24T16:00:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-26T11:58:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-28T00:05:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-03-04T00:03:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-04-17T12:54:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-04-30T08:27:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-04-30T08:33:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-07-24T13:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-07-27T09:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-07-27T09:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50325", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923748.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13684)
- [Outros processos do assunto TPU 13689](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13689)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13209](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13209)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)
- [Outros processos do assunto TPU 13541](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13541)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Categoria Diferenciada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Intervalo — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-11 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-11 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-02-20 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-02-24 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-02-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-07-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-07-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-24 trata do assunto oficial «Terceirização/Tomador de Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-02-24 trata do assunto oficial «Terceirização/Tomador de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-07-27 trata do assunto oficial «Terceirização/Tomador de Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T16:40:35\.100000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260116175825
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fa19dc952488c25c10cbbc6071e035c1412efab8eb8eb108d06d9106d8fd8fb4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT21 — 00002568520185210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4277474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13689, 13839
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT3 — 00000403320155030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1744325/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13684, 13839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT21 — 00002012320185210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13689, 13839
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 13ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT21 — 00001025220185210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1878489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13689, 13839
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT23 — 00002108920215230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13689
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00001971320195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5649339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13689
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT13 — 00003095020175130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5645234/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13689
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT12 — 00001031420215120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5626746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13689
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 818bb3ed7a4b19fa481b5d24eb315437a876f2855bf299d7e081aec0ff1026d3
- **SHA-256 do registro documental:** fa19dc952488c25c10cbbc6071e035c1412efab8eb8eb108d06d9106d8fd8fb4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000479220265070017 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Terceirização/Tomador de Serviços | Rescisão do Contrato de Trabalho | Enquadramento | Categoria Diferenciada | Comissões e Percentuais | Horas Extras | Intervalo | Adicional Noturno | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Indenização por Dano Moral | Sucumbenciais | Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** fa19dc952488c25c10cbbc6071e035c1412efab8eb8eb108d06d9106d8fd8fb4
- **SHA-256 do comentário:** 560f4867bc2bf1642b095ff6fa3d8ac8616b525e0e4ba783f989d1e5f91aeace