{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59243,"origem":"stj","sha256_origem":"6ec56480b3908dd44c882eca53157e788a713a0aa7ea49a660c643c6a41e5a43","registro_original":{"id_fonte":"000871908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030385","numero_registro":"202203121364","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-02-07","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. UNIRRECORRIBILIDADE.\nERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. A parte agravante apresenta, pela segunda vez, Agravo Interno\ncontra decisão monocrática que inadmitiu Embargos de Divergência,\nsendo certo que o primeiro Agravo Interno não foi conhecido por este\nórgão julgador.\n2. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade constatada nos autos.\n3. Mesmo que se entenda que o presente Recurso foi interposto contra\no acórdão que julgou o primeiro Agravo Interno, ele não merece\nconhecimento. Isso porque, consoante dispõe o art. 1.201 do\nCPC/2015, descabe Agravo Interno contra decisão colegiada. Também\nsob essa ótica, constata-se erro grosseiro da parte agravante.\n4. Aplicação de multa em razão de manejo de Recurso manifestamente\nincabível.\n5. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/02/2024 a 07/02/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1824511>>-RN,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1833651>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1fa64d85-bc19-4e54-91ec-94659ee3f91b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea97ddcbc7e5a72ebfe76b03af46cf9b0c6d6f01f635153ca722aa6b07c438c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}