# Registro público: STJ — 00005190320174050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924469/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924469.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c5483d753bce196efff0c2011e966bd56f247e6a5c98e3b1084ec8e01b31211

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-05
- **Último ato com data válida:** 2020-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-15** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-10-10** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-18T14:00:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-18T15:07:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-03T12:32:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-04-03T12:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-09T17:36:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-06-03T13:00:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-04T17:06:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-09-05T06:55:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-09-05T10:49:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-10T19:05:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-11-06T15:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-05T10:45:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-06T16:59:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-05-07T05:35:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-16T15:56:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-05-20T12:36:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-30T06:01:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-02T05:50:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-03T16:59:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-04T05:18:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-15T15:23:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-10-17T15:12:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-05T05:32:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-13T12:28:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-13T12:28:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-03-06T18:19:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-03T12:32:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-06T18:57:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-29T16:22:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-29T20:32:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-03T13:00:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-04T17:06:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-30T15:32:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-30T22:49:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-05T06:55:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-03T18:46:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-04T16:22:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-04T19:24:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-06T15:27:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c5483d753bce196efff0c2011e966bd56f247e6a5c98e3b1084ec8e01b31211.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-03 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-11-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-02-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-10-15 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-13 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:00:51\.882990287Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c5483d753bce196efff0c2011e966bd56f247e6a5c98e3b1084ec8e01b31211

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001886720148080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882131/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11884, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª VARA - CASTELO
- [STJ — 00002562620148170220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447869/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 04055762320158130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928234/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02661481120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858482/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 30984659320148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298317/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005192720138140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985743/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [STJ — 00005166420138190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945789/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJSP — 00084702720198260625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999790/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / FAZENDA PUBLICA DE TAUBATE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 28b55af14c2bda706ebf26fe3ddf3d0f902e6e8119300c59322a3dfe50c593f1
- **SHA-256 do registro documental:** 1c5483d753bce196efff0c2011e966bd56f247e6a5c98e3b1084ec8e01b31211
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005190320174050000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Fornecimento de Medicamentos | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c5483d753bce196efff0c2011e966bd56f247e6a5c98e3b1084ec8e01b31211.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1c5483d753bce196efff0c2011e966bd56f247e6a5c98e3b1084ec8e01b31211
- **SHA-256 do comentário:** b1dd4d27e33dd9ef5332524689309b6d44477f5bfadba2c05ae5db8ec702011e