{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59247,"origem":"stj","sha256_origem":"ea746c333987b09bd4dd5668acbd7c859553c8448c1e95b13c319f9775332a46","registro_original":{"id_fonte":"000871962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1797792","numero_registro":"202003156597","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"havendo os acórdãos confrontados decidido situações distintas, cada\numa com suas peculiaridades, ora para afastar ora para reconhecer a\nalegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não se pode dizer que\nhá teses dissonantes a autorizar o cabimento de embargos de\ndivergência, mas apenas que, diante de casos distintos, cada\nColegiado interpretou a norma conforme os fatos apresentados\".\n2. Incidência da Súmula 315/STJ, pois o acórdão em recurso especial\nnão apreciou o mérito da questão controvertida, mormente quanto à\nalegada configuração de cerceamento de defesa. Tal aresto limitou-se\na aplicar óbices de admissibilidade ao recurso especial, concluindo\npela incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 280, 283 e 284/STF.\n3. Conforme consta do art. 1.043, I e II, e § 2º, do CPC/2015, não é\nadmissível embargos de divergência que vise ao reexame dos\nrequisitos de admissibilidade do recurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/04/2024 a 23/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva\ne Sebastião Reis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022 ART:01043 INC:00001 INC:00002\n        PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,\n         <<AgInt nos EAREsp 860694>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE\nRECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 717860>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIREITO PROCESSUAL - ADMISSIBILIDADE DE\nRECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 15211>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1fa64d85-bc19-4e54-91ec-94659ee3f91b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9671ab08b5d8fc5aad22fa4186546ca7bee646543dc07c4c2304728ac9bb78c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}