# Registro público: TJMG — 03174325320228130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924940/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924940.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ecd4de4c5d91a2df7d96d394ab6585b2d3ce771117989cdbcc5a5c3046522d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-06
- **Último ato com data válida:** 2024-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-08** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-14** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Capitalização / Anatocismo | Bancários | Cláusulas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-09-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-17T00:58:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-19T18:30:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10585)
- [Outros processos do assunto TPU 7752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7752)
- [Outros processos do assunto TPU 11974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11974)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Capitalização / Anatocismo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cláusulas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-17 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-12T21:38:49\.152000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230911093507
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ecd4de4c5d91a2df7d96d394ab6585b2d3ce771117989cdbcc5a5c3046522d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 02592499120148130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929762/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10585, 11974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08028453820258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886599/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10585, 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJRR — 08006612920268230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3494344/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10585, 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA CÍVEL
- [TJMG — 02502590620148130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841096/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10585, 11974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00000793920178080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3025255/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10585, 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJES — 00000776920178080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979569/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10585, 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJMG — 03633598220118130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952916/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10585, 7752
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001589220128080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10585, 7752
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 4ª VARA CÍVEL - SERRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 953 do STJ: Capitalização / Anatocismo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-953/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.” São 17 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** anatocismo, capitalizacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8eb76bff964e7452c77ec04cad19efb8d0157466c288d150edf2442d95008939
- **SHA-256 do registro documental:** 3ecd4de4c5d91a2df7d96d394ab6585b2d3ce771117989cdbcc5a5c3046522d6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-953%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03174325320228130000 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Capitalização / Anatocismo | Bancários | Cláusulas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3ecd4de4c5d91a2df7d96d394ab6585b2d3ce771117989cdbcc5a5c3046522d6
- **SHA-256 do comentário:** 70a4cd8c19d7e56b6b8cebbfe80b43fa9f76385be3caf9a6d3fb366b72b34a12