{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5925,"origem":"stj","sha256_origem":"1de90a29ecd66f865129d78409cdc4bc39c42d7a229e1cd70858be2e4afd9b74","registro_original":{"id_fonte":"000816682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1920586","numero_registro":"202100345198","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PENAL.\nPROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO\nCARACTERIZAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL A FEITO NO QUAL SE APURA\nA PRÁTICA DE CRIMES ELEITORAIS. REMESSA ANTERIOR DO PROCESSO\nPRINCIPAL À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ELEITORAL PARA PROCESSAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PROVIMENTO\nDO AGRAVO.\n1. A competência é matéria de ordem pública de especial relevância\nnos feitos criminais, já que o correto exercício da jurisdição é\ngarantia assegurada aos réus no processo penal, de acordo com a\nmoldura constitucional conferida ao tema.\n2. A Justiça Eleitoral é competente para o julgamento de crimes\neleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, na forma dos arts.\n109, IV, e 121 da Constituição Federal.\n3. A anterior remessa à Justiça Eleitoral do feito principal, no\nqual houve o reconhecimento de imputações de crimes eleitorais,\nimpõe igual destino a esta medida cautelar por sua natureza\nincidental àquele.\n4. Embargos declaratórios providos com determinação de remessa dos\nautos à Justiça Eleitoral.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria,\nacolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas.\nVotou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT).\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art567","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00567 ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cba9c5b975e0ba1edc5e779238ed339414ea75b1ca16ad9dc747ebadf8f7256a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}