{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59256,"origem":"stj","sha256_origem":"ec680bfcca6c8d58b5d60566eec75b91cb969b4751f70c917d18fbe59b262c61","registro_original":{"id_fonte":"000872225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1558149","numero_registro":"201502397839","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-04","data_publicacao":"2024-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nNÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL\nVIOLADA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE\nDAS PATENTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FEITO APÓS A PROLAÇÃO\nDA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, INCISO IV,\nDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nACOLHIDOS.\n1. Nos termos do art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de\nProcesso Civil de 1973 (atual art. 313, inciso V, alínea a, do\nCódigo de Processo Civil de 2015), o pedido de suspensão do\nprocesso, em razão da existência de outra ação em que se discute\nquestão prejudicial, só pode ser deduzido pela parte interessada\nantes da prolação da sentença de mérito. Precedente citado: AgRg nos\nEDcl no AgRg na Pet 8.586/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE\nESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe de 18/02/2013.\n2. Embargos de divergência conhecidos, em relação ao paradigma que\nenseja a competência da Corte Especial, e acolhidos para, cassando o\nacórdão embargado, negar provimento ao recurso especial. As demais\nquestões subsidiárias suscitadas pela Embargante julgadas\nprejudicadas.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo no\njulgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin\nacompanhando a relatora e os votos da Sra. Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura e dos Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão, no mesmo sentido, e\nos votos dos Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Galotti\nacompanhando a divergência, por maioria, dar provimento aos embargos\nde divergência para, cassando o acórdão embargado, negar provimento\nao Recurso Especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nVencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria\nIsabel Gallotti que negavam provimento aos embargos de divergência.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis\nMoura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\n\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\n\nAposentados os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Mussi.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art265","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art56_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art313"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00265 INC:00004 LET:A","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00313 INC:00005 LET:A","LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n        ART:00056 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CISÃO DO JULGAMENTO)\n   STJ - <<EDcl nos EREsp 1538301>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1648271>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1124506>>-RJ,\n         <<AgInt nos EAREsp 707691>>-ES, <<EREsp 1367923>>-RJ,\n         <<AgInt nos EREsp 1708442>>-DF\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - MITIGAÇÃO - REGRA DE\nDIREITO PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1316051>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1626838>>-RS, <<EAREsp 650536>>-RJ\n(PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - QUESTÃO PREJUDICIAL - SENTENÇA DE\nMÉRITO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg na Pet 8586>>-DF,\n         <<REsp 1179819>>-SP\n(VOTO VENCIDO - NULIDADE DO REGISTRO DE PATENTE - COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA FEDERAL)\n   STJ - <<REsp 1527232>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 950)\n(VOTO VENCIDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE\nEXTERNA)\n   STJ - <<REsp 2039989>>-MG, <<REsp 1558149>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1583438>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 742428>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1fa64d85-bc19-4e54-91ec-94659ee3f91b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e40ccee3ccba04a1de3618773366d868ade19320c48fcaa24f6d5ae9d2980da3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}