{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59259,"origem":"stj","sha256_origem":"da08cbb16601b4856936c58ceea9df32f95b4909a48c6caf34cf7045564a1d4b","registro_original":{"id_fonte":"000872233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034214","numero_registro":"202203340464","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA\nREPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nSENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO.\nPRESCRIÇÃO.\n1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais\nrepetitivos:\nDefinir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de\nherdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.\n2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos\nindividuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos\nquais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo\nem recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em\ntramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista\nno art. 256-L do RISTJ.\nRecurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do\nCPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do\nRISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Conjunto\nde recursos representativos afetados: REsp 2.034.214/CE; REsp\n2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE.","dispositivo":"A Corte Especial, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos\nrecursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ)\npara consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica:\n\"Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de\nherdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.\" E,\nainda, por unanimidade, suspendeu o processamento de todos os\nprocessos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma\nmatéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial\nou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que\nestejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a\norientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes,\nLuis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nSebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João\nOtávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1038"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256I ART:0256L ART:0256M\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 PAR:00001 ART:01037 INC:00002 ART:01038\n        INC:00003 PAR:00001","LEG:FED EMR:000024 ANO:2016"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1254\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1fa64d85-bc19-4e54-91ec-94659ee3f91b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"323513685a69d0a00edf9777e01e4167571640bd40503c4114379119819ed563","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}