# Registro público: STJ — 2051479

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-24
- **Publicação:** 2022-05-31
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67b303fff457feda921fe74706017455582d7973f419a7dbed7a7fe029e8347c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E
MINORANTE DO ART. 29, § 1º, DO CP. SÚMULA 7/STJ. INSERÇÃO DE
ASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE
IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Rejeitados na origem o pleito absolutório e a pretensão de
incidência da minorante da participação de menor importância, com
espeque nos fatos e provas dos autos, a Súmula 7/STJ obsta o
conhecimento do recurso especial nesses dois pontos.
- **Item 2 (texto oficial):** Configura falsidade material, e não ideológica, a inserção de
assinatura falsa em documento. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E
MINORANTE DO ART. 29, § 1º, DO CP. SÚMULA 7/STJ. INSERÇÃO DE
ASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE
IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Rejeitados na origem o pleito absolutório e a pretensão de
incidência da minorante da participação de menor importância, com
espeque nos fatos e provas dos autos, a Súmula 7/STJ obsta o
conhecimento do recurso especial nesses dois pontos.
2. Configura falsidade material, e não ideológica, a inserção de
assinatura falsa em documento. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art297

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(INSERÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO - FALSIDADE MATERIAL)
   STJ - <<RHC 57366>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1134866>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00297

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art297](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art297)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2089942](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77017/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art297
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 744980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28368/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art297
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 2271098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34984/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art297
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA