{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59264,"origem":"stj","sha256_origem":"6d98256321e90e67c72a2f084d4652da54bbafafa1f62447dca7a9950f9d63f6","registro_original":{"id_fonte":"000873370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1501756","numero_registro":"201901346505","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-02-21","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA\nINDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE.\nDEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE\nDE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS\nRETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS\nPOSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL\nNO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À\nPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS.\nHISTÓRICO DA DEMANDA\n1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de\nse aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a\nrestituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do\nart. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.\nDISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de\nconsumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito\ndar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto,\no engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou\nmá-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do\nconsumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é\nobjetiva, independentemente de culpa ou dolo.\nDEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ\n3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à\nprolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS\n(Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão\nMinistro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.).\nAssentou a tese: \"A repetição em dobro, prevista no parágrafo único\ndo art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida\nconsubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve\nocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.\nmodulação dos efeitos\".\nMODULAÇÃO DOS EFEITOS\n4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores\ndebitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial,\nque o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o\nfato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de\nmodulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24\na 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra\ngeral, \"o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de\nnatureza contratual não pública cobrados após a data da publicação\ndeste acórdão\".\n5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a\npublicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao\njulgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte\nEspecial do STJ (DJe de 30.3.2021).\n6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará\ncom comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por\natender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS.\nLogo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores\ndebitados na conta da embargante.\nCONCLUSÃO\n8. Embargos de Divergência não providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, conhecer\ndos embargos de divergência e negar-lhes provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00042 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ\nOBJETIVA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)\n   STJ - <<EAREsp 600663>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1fa64d85-bc19-4e54-91ec-94659ee3f91b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a5f3a01875c5c9ba22fa5aa92744534af603150efdcbc73fb884b5d91d03f83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}