{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59265,"origem":"stj","sha256_origem":"7f37c65b0c68d99a8bd6dab6906dc81a6f44817c6888857e6aa42686be3c2ac1","registro_original":{"id_fonte":"000873512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"16211","numero_registro":"202303327637","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-05-15","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NOTITIA CRIMINIS. AUTORIDADE\nCOM PRERROGATIVA DE FORO. APOSENTADORIA. ART. 105, I, \"A\", DA CF/88.\nDECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.\n1. Procedimento no qual consta notitia criminis que imputa suposta\nprática delitiva a agente que se aposentou do cargo de Desembargador\nde Tribunal de Justiça.\n2. Considerando o que restou decidido pelo STF, nos autos da QO na\nAção Penal n. 937, o declínio da competência é medida que se impõe,\njá que o noticiado não possui prerrogativa de foro nesta Corte e não\nhá, sequer, instauração de Inquérito sob supervisão do STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e\nFrancisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1fa64d85-bc19-4e54-91ec-94659ee3f91b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1cf9dfdb40fac58759cea9fc6536530b2e6beb3b5d8ce692e9c7756e49f883c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}