{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5927,"origem":"stj","sha256_origem":"a02bded8af6f3e4f9e5018bb37825f89d4cbfc01d2dafcdeb024f42ee7208b8f","registro_original":{"id_fonte":"000816750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046698","numero_registro":"202200144165","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.\nINOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO AO ERÁRIO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. É incabível a inovação recursal em agravo regimental, pela\npreclusão consumativa.\n2. O crime do art. 313-A do CP, embora exija o especial fim de agir\nde causar dano ou obter vantagem ilícita, se consuma\nindependentemente da efetiva provocação de qualquer prejuízo aos\ncofres públicos. Assim, a inserção de dados falsos que também causa\ndano ao erário (R$ 20.211,02, neste caso) é, evidentemente, mais\ngravosa do que a inserção que não o fez, autorizando a valoração\nnegativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria\nda pena.\n3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,\nnessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan\nPaciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João\nOtávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:0313A"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1789841>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6472da4452df39ac38ed2b12b39a2916b3a17a11ad75cfd0133357aa1bf10596","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}