{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59272,"origem":"stj","sha256_origem":"0c84230d11f8a516918aa72f43ec97b096fd76aba28f000f1154379cc8282249","registro_original":{"id_fonte":"000873766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no Inq","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO","numero_processo":"1659","numero_registro":"202100000365","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-05-15","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE RETIRADA DO\nFEITO DE PAUTA DE JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE\nADITAMENTO DA DENÚNCIA. SIMPLES RECAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS JÁ\nDESCRITOS NA PEÇA VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DOS\nACUSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA RESPOSTA.\n1. Ao interpretar os arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal, a\njurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que\na \"aplicação da emendatio libelli não demanda o aditamento da\ninicial acusatória ou a intimação da defesa quando há narração\nimplícita da conduta delituosa no oferecimento da denúncia\", pois \"o\nréu se defende dos fatos veiculados na denúncia e não de sua\nclassificação jurídica\" (HC n. 230.835-AgR, relator Ministro Edson\nFachin, Segunda Turma, julgado em 19/12/2023, DJe de 2/2/2024).\n2. No caso, embora o Ministério Público Federal tenha requerido o\n\"recebimento do aditamento da denúncia\", verifica-se que, na\nverdade, considerando o mesmo recorte fático descrito na inicial\nacusatória, revisou seu posicionamento sobre o enquadramento da\nconduta de um dos investigados, passando a entender inexistente a\njusta causa para a persecução penal quanto a ele.\n3. Com a exclusão da acusação direcionada ao referido denunciado, o\nÓrgão ministerial recapitulou a imputação típica dos demais\nacusados, deixando de enquadrá-los no crime de pertencimento à\norganização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013) e passando a\nacusá-los do delito de associação criminosa (art. 288 do Código\nPenal), em razão da alteração do elemento constitutivo do tipo\npenal, relacionado à quantidade de integrantes da organização.\n4. Registre-se que, ao tempo que oferecida a denúncia, já havia, nos\nfeitos que instruem a presente ação penal, os depoimentos de que se\nvaleu o Ministério Público Federal para excluir um dos denunciados\ndo polo passivo da ação penal, não se podendo afirmar que se está\ndiante de fato novo passível de justificar eventual aditamento.\n5. Não tendo o Ministério Público Federal apresentado nova descrição\ndos fatos contidos na denúncia, tampouco acrescentado novas\nimputações aos denunciados, é impossível a intimação da defesa para\noferecimento de nova resposta. Precedentes do STJ e do STF.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto\nMartins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383 ART:00384"],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1927794>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 230835]]\n(INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA - SIMPLES RECAPITULAÇÃO\nJURÍDICA DOS FATOS - INTIMAÇÃO DA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no HC 727549>>-PR\n   STF - [[HC 123733]], [[HC 94443]], [[HC 88025]],\n         [[RHC 217598]]-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1fa64d85-bc19-4e54-91ec-94659ee3f91b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aab2cc2eba0eeecffef429014105b3c6aefb5f438ac395df5e7c647e74f55eb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}