# Registro público: STJ — 940

- **Origem:** stj
- **Órgão:** CORTE ESPECIAL
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-05-15
- **Publicação:** 2024-05-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59273/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59273.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c8c22ccfeaf6fecc92b735814b46fb657843b710e8b308eb2ffa5fa381f704f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE INDICAÇÃO DE
ASSISTENTE TÉCNICO PARA ELABORAR PARECER SOBRE OS DOCUMENTOS
CONTÁBEIS E CONSTITUTIVOS DA JJF HOLDING. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
EXAMES PERICIAIS PARA OS QUAIS A DEFESA PRETENDE INDICAR ASSISTENTE
E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NA DOCUMENTAÇÃO QUE NECESSITARIAM DE
ESCLARECIMENTOS.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada,
da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou
impertinentes, devendo a imprescindibilidade ser devidamente
justificada pela parte.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, foram declinadas justificativas plausíveis para a
negativa do pedido de indicação de assistente técnico para elaborar
parecer sobre os documentos contábeis e constitutivos da empresa JJF
Holding, uma vez que, além de o agravante não ter indicado os
exames periciais para os quais pretende designar assistente técnico,
não comprovou a imprescindibilidade da medida postulada, deixando
de especificar quais pontos, na referida documentação, necessitariam
de esclarecimentos.
- **Item 3 (texto oficial):** A decisão impugnada cingiu-se a indeferir o pedido de indicação
de assistente técnico pela defesa, inexistindo impedimento à
eventual juntada de parecer nos referidos documentos pelo agravante,
providência que, inclusive, foi adotada por uma das corrés.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE INDICAÇÃO DE
ASSISTENTE TÉCNICO PARA ELABORAR PARECER SOBRE OS DOCUMENTOS
CONTÁBEIS E CONSTITUTIVOS DA JJF HOLDING. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
EXAMES PERICIAIS PARA OS QUAIS A DEFESA PRETENDE INDICAR ASSISTENTE
E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NA DOCUMENTAÇÃO QUE NECESSITARIAM DE
ESCLARECIMENTOS.
1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada,
da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou
impertinentes, devendo a imprescindibilidade ser devidamente
justificada pela parte.
2. No caso, foram declinadas justificativas plausíveis para a
negativa do pedido de indicação de assistente técnico para elaborar
parecer sobre os documentos contábeis e constitutivos da empresa JJF
Holding, uma vez que, além de o agravante não ter indicado os
exames periciais para os quais pretende designar assistente técnico,
não comprovou a imprescindibilidade da medida postulada, deixando
de especificar quais pontos, na referida documentação, necessitariam
de esclarecimentos.
3. A decisão impugnada cingiu-se a indeferir o pedido de indicação
de assistente técnico pela defesa, inexistindo impedimento à
eventual juntada de parecer nos referidos documentos pelo agravante,
providência que, inclusive, foi adotada por uma das corrés.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art159

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art159](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art159)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 1674](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133616/) — classe: INQUÉRITO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art159
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL / INQUÉRITO
- [STJ — 1026426](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/151100/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art159
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / SEXTA TURMA
- [STJ — 1059475](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130690/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art159
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL / HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / QUINTA TURMA