# Registro público: TJRO — 40009506920218220501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927561/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927561.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0476541dbe92dcc798df8c5ae48512b5227c19f0f9fd75870b9b252177256937

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-30
- **Último ato com data válida:** 2022-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-26** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-26** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-03** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2022-03-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva | Pena Restritiva de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-29T13:15:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-03-26T13:08:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-03-26T13:08:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-06-30T14:33:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-06-30T14:33:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-03-02T16:52:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-02-10T08:43:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-05-12T10:45:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-07-14T17:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-07-14T17:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-01-28T11:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-01-28T11:25:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-01-25T14:05:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-01-25T14:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-01-25T14:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-03-29T13:15:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-03-28T11:02:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-06-30T14:33:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-05-12T17:20:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-03-03T13:14:23.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-02-08T00:36:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-03-28T11:02:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-03-29T13:15:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-02-10T08:43:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-07-15T13:40:15.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-08-30T19:01:32.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-11-01T01:00:36.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-04-29T10:55:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)
- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0476541dbe92dcc798df8c5ae48512b5227c19f0f9fd75870b9b252177256937.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Infração de Medida Sanitária Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pena Restritiva de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-30 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-29 trata do assunto oficial «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-03T20:46:54\.134000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210630143301
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0476541dbe92dcc798df8c5ae48512b5227c19f0f9fd75870b9b252177256937

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 40002396420218220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945397/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3515, 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRO — 00079710420208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6109394/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 3ª VARA CRIMINAL
- [TRF6 — 00002831120174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255629/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJRO — 40013091920218220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944894/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3515, 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPE — 00000378320218170570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236571/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 1ª VARA DA COMARCA DE ESCADA
- [TJAP — 00062577920208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPE — 00000376020208170880](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209586/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [TJPI — 00002597820208180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193061/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE COCAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40009506920218220501 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Infração de Medida Sanitária Preventiva | Pena Restritiva de Direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0476541dbe92dcc798df8c5ae48512b5227c19f0f9fd75870b9b252177256937.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0476541dbe92dcc798df8c5ae48512b5227c19f0f9fd75870b9b252177256937
- **SHA-256 do comentário:** c2708ab79c686f1d26e868815af903b7bc0b40cdbc5a61d1f64b0eb32bfde2b4