{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5928,"origem":"stj","sha256_origem":"4c60f7db78bc05c4e8d187fe4ff2de53f9dc4de0dc5f2d67388f240324e5b9ae","registro_original":{"id_fonte":"000816751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040819","numero_registro":"202200035866","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA\nDEVIDAMENTE FIXADA.  ART. 65, III, \"B\", DO CP. SÚMULA 211/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A individualização da pena individualização é uma atividade\nvinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo,\ncontudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha\nda sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente\ndos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes\nSuperiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da\nconstitucionalidade na dosimetria.\n2. Devidamente fundamentada a análise das vetoriais do art. 59 do CP\nna sentença, não há ilegalidade a sanar.\n3. Carece de prequestionamento o art. 65, III, \"b\", do CP, a\ndespeito da oposição de embargos de declaração na origem. Incidência\nda Súmula 211/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d0d1e5aeb5d6a29080aacb2a39a8b3bd2dbce42ec148da5fc89b451591df7ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}