# Registro público: TJRS — 00805513920078210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-10-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928173/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928173.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a335f6e866ec7fd9e1d2a098bdf9491a4d417561a633daa5d01d28f805c611d7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-18 - **Último ato com data válida:** 2020-02-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-19** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-29** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-20** — Petição (TPU 85) > **2019-07-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-19** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-07-01** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-17** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-14** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-16** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-16T17:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-08T14:03:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-08T14:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-16T12:44:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-16T12:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-20T16:13:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-07-18T14:48:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-07-31T18:00:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-04-14T17:02:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-12T17:50:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-10-29T17:07:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-01-14T14:11:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-01-26T15:44:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-05-25T13:49:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-06-02T16:10:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-07-30T14:56:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-01-12T15:22:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-01-17T13:57:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-01-17T16:13:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-01-20T15:37:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-01-25T16:40:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-04-26T15:17:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-06-28T16:42:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-18T10:26:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-03-11T14:05:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-04-30T10:46:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-07-06T10:59:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-14T10:12:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-07-14T14:49:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-14T14:51:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-31T16:59:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-02T13:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-14T11:28:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-12-15T16:01:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-15T16:25:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-02T14:05:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-08T12:11:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-24T14:26:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-01-24T15:41:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-24T15:42:42.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928173.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a335f6e866ec7fd9e1d2a098bdf9491a4d417561a633daa5d01d28f805c611d7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-07-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-07-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2020-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:10:52\.695713188Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20071010000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a335f6e866ec7fd9e1d2a098bdf9491a4d417561a633daa5d01d28f805c611d7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00095311320058210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420732/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / 1ª Vara - Jaguarão - [TJRO — 00127497220148220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312250/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5917 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF1 — 00003109120164013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / 02ª - Macapá - [TJRS — 00073016620038210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418874/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / 1ª Vara - Jaguarão - [TJRS — 00148510520098210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415923/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / 1ª Vara - Jaguarão - [TRF1 — 00003107020084014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308825/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / 01ª - Boa Vista - [TRF1 — 00003106420084013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308809/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / 02ª Ipatinga - [TRF6 — 00002907819724013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308357/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / 2ª Vara Cível - Belo Horizonte ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 73f3322a7edb442410f4bc32fa3010bc649b54dc2c41002ecf2a2033deb7fa54 - **SHA-256 do registro documental:** a335f6e866ec7fd9e1d2a098bdf9491a4d417561a633daa5d01d28f805c611d7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** a335f6e866ec7fd9e1d2a098bdf9491a4d417561a633daa5d01d28f805c611d7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 52650c3452f2721a4c7c450bfaf020f770463731be674e07048e3eb11d3cccd5 - **SHA-256 do registro documental:** a335f6e866ec7fd9e1d2a098bdf9491a4d417561a633daa5d01d28f805c611d7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-361%2F) ### [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-370%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00805513920078210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a335f6e866ec7fd9e1d2a098bdf9491a4d417561a633daa5d01d28f805c611d7 - **SHA-256 do comentário:** aaf0168ae99756d768964710db9fcedde31624e9ab460ca46731c900ff8da95c