{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5929,"origem":"stj","sha256_origem":"08fd163f79f58fe43ed0b01886e53a71ac9f2a18de60292d11658a202a89c4f5","registro_original":{"id_fonte":"000816752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"709177","numero_registro":"202103812305","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.\nDOSIMETRIA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. TIPO PENAL\nQUE CUMULA A SANÇÃO CORPORAL COM PECUNIÁRIA AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e\nincontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos\nsuficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato\natacado. Na espécie, o processo não foi instruído com cópia da\nsentença, peça imprescindível para análise da impetração, não sendo\npossível analisar os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau ao\noptar pela substituição da pena corporal por duas restritivas de\ndireitos.\n2. Malgrado tenha a defesa apresentado cópia do termo da audiência\nde instrução e julgamento ao interpor o presente agravo, deste\ndocumento apenas consta o dispositivo da sentença, o que obsta o\nexame da motivação adotada pelo julgador no procedimento\ndosimétrico.\n3. Se as instâncias ordinárias entenderam ser recomendável a\nconversão da pena corporal por duas restritiva de direitos, por\nconsiderarem a insuficiência da multa diante das circunstâncias\nconcretas dos autos e do réu, o que resta claro diante dos seus maus\nantecedentes, para  infirmar  tal  conclusão  seria  necessário\nrevolver  o  contexto  fático-probatório  dos  autos, providência\nque não se coaduna com a via do writ.\n4. Importante ressaltar que \"a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça é firme no sentido de não ser socialmente recomendável a\nsubstituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma\nrestritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de\ndireitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar\npena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da\nSúmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei\nespecial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a\nsubstituição da prisão por multa\" (AgRg no HC 721.871/SC, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n22/3/2022, DJe 25/3/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:171"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000171"],"jurisprudencia_citada":"(PENA RECLUSIVA E PECUNIÁRIA - COMINAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO\nPOR MULTA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 721871>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2d5e59c95cb10f694e3c7c673644f535d0594d72271260039f850ac59bd104f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}