# Registro público: TRT14 — 00000211520185140071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/592902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/592902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df2d6470eb7f3213f75e0c39814fe04fd664820d49417b88ef6d72ba23ad1567

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-10
- **Último ato com data válida:** 2021-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-13** — Mandado (TPU 106)
> **2019-02-07** — Mandado (TPU 985)
> **2019-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Ônus da Prova | Contrato por Prazo Determinado | FGTS | Levantamento/Liberação | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Feriado em Dobro | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Salário Vencido/Retido | Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-10T22:58:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-15T08:25:52.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2018-02-15T10:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-19T10:03:01.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-03-13T10:08:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2018-03-13T12:15:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-03-13T12:15:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2018-04-25T14:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-02T12:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2018-05-08T10:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2018-05-21T13:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2018-06-12T00:20:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-06-12T00:20:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-06-21T00:09:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-10T00:35:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-11T16:25:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2018-07-11T16:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2018-09-10T09:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2018-09-19T11:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2018-09-27T11:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2018-10-10T15:02:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2018-10-15T10:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2018-10-31T07:47:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2018-11-05T11:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-07T00:12:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-07T00:12:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-23T00:04:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2018-12-07T13:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2018-12-18T12:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2018-12-19T00:13:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2018-12-19T00:13:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-12-28T12:14:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2019-01-15T13:17:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2019-01-21T08:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2019-01-22T07:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2019-01-22T12:11:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2019-01-26T00:05:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2019-01-29T00:10:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2019-02-06T00:07:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2019-02-06T12:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/592902.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13715)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13961)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contrato por Prazo Determinado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-04-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-10-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-12-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-12-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-01-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-01-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-01-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-01-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-02-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-02-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-03-13 trata do assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-04-25 trata do assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-01-21 trata do assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-07T22:49:32\.691000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180210225852
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: df2d6470eb7f3213f75e0c39814fe04fd664820d49417b88ef6d72ba23ad1567

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000891420235230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13715, 13961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT2 — 00004417620115020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT23 — 00000857420235230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13715, 13961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT12 — 00000561320225120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704867/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13715, 13961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TRT13 — 00001959320255130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695607/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13715, 13961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / Vara do Trabalho de Guarabira
- [TRT20 — 00001099520235200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13715, 13961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT20 — 00000471120215200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750912/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13715, 13961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT21 — 00001745820265210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Contrato por prazo determinado: hipóteses e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-prazo-determinado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contrato por prazo determinado é aquele cuja vigência depende de termo prefixado, da execução de serviços especificados ou da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. É exceção no direito do trabalho brasileiro, que parte da continuidade da relação de emprego como regra.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contrato, determinado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b18acd9ca7a871e8cf7ce670714cd72f5f0e265ca5d3c4ae76c47c0d3214099
- **SHA-256 do registro documental:** df2d6470eb7f3213f75e0c39814fe04fd664820d49417b88ef6d72ba23ad1567
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-prazo-determinado%2F)