{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59292,"origem":"stj","sha256_origem":"f72c030c3dff4a8cb87d65b206825b1006d88bc652ba22d2124177dcfd5a7977","registro_original":{"id_fonte":"000873969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994777","numero_registro":"202200927660","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA.\n1. Configura pressuposto indispensável para a comprovação da\ndivergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na\npetição dos embargos de divergência, de uma das seguintes\nprovidências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de\ncertidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos\napontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou\ncredenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia\neletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede\nmundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na\nInternet\" (AgInt nos EAREsp 1.950.564/MS, Corte Especial, DJe\n16/6/2023).\n2. Na espécie, o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão\nparadigma, circunstância que obsta o conhecimento dos embargos de\ndivergência.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/05/2024 a 21/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1fa64d85-bc19-4e54-91ec-94659ee3f91b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ad9ce6f8d44be4b1cf059e5498465e37259443a44f580d6261fb2ad89ba6601","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}