# Registro público: TRE-PR — 06000508920216160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 30 ª zona eleitoral-Prudentópolis
- **Classe:** Correição Extraordinária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929316/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929316.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df236713c4d213896dde9da035e6c73dbbfde3566303c5850759f754224a8e97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-09
- **Último ato com data válida:** 2021-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-19** — Reativação (TPU 849)
> **2021-08-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-19** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-18** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-03** — Reativação (TPU 849)
> **2021-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-25** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Correição extraordinária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-09T15:56:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-03-15T17:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-03-17T16:27:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-03-26T19:16:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-04-12T15:04:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-04-29T16:24:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-05-25T16:58:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-06-25T14:05:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-08-16T14:21:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-08-19T14:03:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-03-09T15:56:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-03-16T14:46:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-03-17T16:27:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-03-26T19:16:45.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-04-14T15:36:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-04-29T16:24:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-05-25T16:58:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-08-03T20:41:45.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-08-18T20:41:46.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-08-19T13:14:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-08-19T13:14:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-08-19T13:54:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-08-19T13:54:49.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}
- 2021-08-19T14:03:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15477", "nome": "30 ª zona eleitoral-Prudentópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12462](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12462)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df236713c4d213896dde9da035e6c73dbbfde3566303c5850759f754224a8e97.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correição extraordinária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-03 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-19 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-08-18 trata do assunto oficial «Correição extraordinária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T09:29:30\.546000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210309155628
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: df236713c4d213896dde9da035e6c73dbbfde3566303c5850759f754224a8e97

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000525920216160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052832/) — classe: Correição Extraordinária; referências coincidentes: 12462
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Extraordinária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª zona eleitoral-Prudentópolis / 62 ª zona eleitoral-Rebouças
- [TRE-AM — 06000439120256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168894/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12462
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Extraordinária / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª zona eleitoral-Prudentópolis / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-MA — 06001380320186100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229052/) — classe: Correição Extraordinária; referências coincidentes: 12462
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Extraordinária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª zona eleitoral-Prudentópolis / CORREGEDORIA
- [TRE-PR — 06000517420216160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6010680/) — classe: Correição Extraordinária; referências coincidentes: 12462
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Extraordinária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª zona eleitoral-Prudentópolis / 34 ª zona eleitoral-Irati
- [TRE-PR — 06000355720206160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776403/) — classe: Correição Extraordinária; referências coincidentes: 12462
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Extraordinária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª zona eleitoral-Prudentópolis / 53 ª zona eleitoral-Teixeira Soares
- [TRE-PI — 06001577720216180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085998/) — classe: Correição Extraordinária; referências coincidentes: 12462
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Extraordinária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª zona eleitoral-Prudentópolis / 033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI
- [TRE-SE — 06000203920206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4024642/) — classe: Correição Extraordinária; referências coincidentes: 12462
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Extraordinária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª zona eleitoral-Prudentópolis / GABINETE 8 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PI — 06001393220216180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3853974/) — classe: Correição Extraordinária; referências coincidentes: 12462
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Extraordinária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª zona eleitoral-Prudentópolis / 041ª ZONA ELEITORAL DE ESPERANTINA PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000508920216160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Correição Extraordinária” e “Correição extraordinária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “30 ª zona eleitoral-Prudentópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df236713c4d213896dde9da035e6c73dbbfde3566303c5850759f754224a8e97.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** df236713c4d213896dde9da035e6c73dbbfde3566303c5850759f754224a8e97
- **SHA-256 do comentário:** 550be8f71a3dadae4bd9905f03a540bbcca4707bc3eca1c55a214f162bf4e13d