# Registro público: TRE-MT — 06004184920206110008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 08ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b92c57cc181deb90fee75b21e696349255b6575bd51b455af31f59837494742

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-09
- **Último ato com data válida:** 2020-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-09T22:04:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-10T15:42:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-10T18:40:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-10T18:40:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-10T18:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-10T18:45:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-12T15:57:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2020-10-13T00:39:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-13T13:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-14T11:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T11:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T11:10:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-14T15:32:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-15T12:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-16T14:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-16T14:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-16T14:43:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-17T16:28:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-10T18:40:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-13T02:59:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-13T02:59:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-14T11:04:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-14T11:08:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-16T03:48:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-16T03:48:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-16T14:35:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-18T04:58:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-18T04:58:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-18T04:58:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-18T04:58:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-27T21:35:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-09T22:04:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-13T16:58:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-15T21:27:22.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2020-10-27T21:36:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-27T21:36:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12644](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12644)
- [Outros processos do assunto TPU 11675](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11675)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b92c57cc181deb90fee75b21e696349255b6575bd51b455af31f59837494742.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-12 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-27 trata do assunto oficial «Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:31:29\.319383170Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-09T22:04:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b92c57cc181deb90fee75b21e696349255b6575bd51b455af31f59837494742

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06004185020246110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901635/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675, 12644
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 27ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06003372320246110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265524/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11675, 12644
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 53ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000866920246190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205632/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675, 12644
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-RJ — 06000858420246190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675, 12644
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-TO — 06006145120246270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435885/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675, 12644
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-RJ — 06000477220246190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3541749/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675, 12644
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-RN — 06000951320206200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708905/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675, 12644
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 06015572420206230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1396004/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675, 12644
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 1ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06004184920206110008 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “08ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b92c57cc181deb90fee75b21e696349255b6575bd51b455af31f59837494742.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5b92c57cc181deb90fee75b21e696349255b6575bd51b455af31f59837494742
- **SHA-256 do comentário:** ca05cdae599725921d8aecf6087f9dcab20409de7f50dab5a705b46494174693