# Registro público: TJSP — 00021614020208260597 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03 CIVEL DE SERTAOZINHO - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-05-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929488/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929488.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 13cea2b68dbb547eb3423b5734a0de8b0e9249423abab5047ffb5b48f5f0c756 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-26 - **Último ato com data válida:** 2020-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-25** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-25** — Documento (TPU 581) > **2020-08-25** — Documento (TPU 581) > **2020-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-08-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-21** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-20** — Remessa (TPU 123) > **2020-07-17** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2020-07-10** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-09** — Petição (TPU 85) > **2020-07-09** — Petição (TPU 85) > **2020-07-01** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-26T15:42:33.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-05-28T15:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-05-29T15:52:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-06-01T07:54:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-06-02T08:01:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-18T12:26:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-24T13:22:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-24T19:15:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-25T14:05:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-25T15:02:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-26T07:59:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-06-26T17:51:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-06-27T00:43:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-29T08:07:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-29T18:20:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-30T07:31:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-07-01T08:38:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-01T13:38:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-07-09T19:32:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-09T19:37:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-10T18:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-07-17T18:50:53.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - 2020-07-20T07:49:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-07-21T08:29:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-13T16:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-13T16:37:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-08-25T10:51:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-25T10:51:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-25T10:56:19.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/13cea2b68dbb547eb3423b5734a0de8b0e9249423abab5047ffb5b48f5f0c756.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-07-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-08-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T02:05:26\.565226023Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-05\-19T11:14:17\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 13cea2b68dbb547eb3423b5734a0de8b0e9249423abab5047ffb5b48f5f0c756 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00191543520128260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036517/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SERTAOZINHO / 05 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA - [TJRN — 00287238220098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042356/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SERTAOZINHO / 1ª VARA CÍVEL - [TJMG — 05693707920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039632/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SERTAOZINHO / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00157400620218260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6031956/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SERTAOZINHO / 04 CIVEL DE SOROCABA - [TJSP — 00075606420228260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6030298/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SERTAOZINHO / 06 CIVEL DE SOROCABA - [TJRN — 00281366020098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039590/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SERTAOZINHO / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TJMG — 05633128920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038812/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SERTAOZINHO / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 05539904520198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038463/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE SERTAOZINHO / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** 13cea2b68dbb547eb3423b5734a0de8b0e9249423abab5047ffb5b48f5f0c756 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** dddac40a4ef6cf8b6add4e15d2109c44e799d312e3d508c5d02b3b224893b861 - **SHA-256 do registro documental:** 13cea2b68dbb547eb3423b5734a0de8b0e9249423abab5047ffb5b48f5f0c756 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00021614020208260597 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “03 CIVEL DE SERTAOZINHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 13cea2b68dbb547eb3423b5734a0de8b0e9249423abab5047ffb5b48f5f0c756 - **SHA-256 do comentário:** 631c8cf18e2d3627416d4f5da85fc4b3e16b91eef7d487d187f680a86cb587dd