{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59303,"origem":"stj","sha256_origem":"ccf37c5d6305158ec2faba328f1ea68d789488b2a094c980f35f3c55470b4dd0","registro_original":{"id_fonte":"000873984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no RE no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2403176","numero_registro":"202302330620","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO\nSTJ.\n1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis\nsubsidiariamente ao processo penal, consoante o art. 3º do CPP, deve\na parte agravante, na petição do agravo regimental, impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na\nhipótese dos autos, não foi atendido.\n2. No caso, a parte insurgente não combateu a aplicação dos Temas n.\n181 e 339 do Supremo Tribunal Federal.\n3. Incidência da Súmula n. 182 do STJ (\"É inviável o agravo do art.\n545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada\").\n4. Não compete ao próprio Superior Tribunal de Justiça analisar, no\nâmbito do juízo de viabilidade do recurso extraordinário, a possível\nconcessão de habeas corpus de ofício em feito já submetido à\napreciação deste Tribunal Superior.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/05/2024 a 21/05/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva\ne Sebastião Reis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-08;14836"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014836 ANO:2024","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0647A\n(ART. 647-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.836/2024)"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA\nAUTORIDADE COATORA)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1222031>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 2387023>>-SP, <<AgRg na RvCr 6021>>-DF,\n         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1356514>>-SP\n   STF - [[HC 240886]], [[HC 240683]], [[HC 236778]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1fa64d85-bc19-4e54-91ec-94659ee3f91b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"17944c789f918372a997f96eb8782e4ac239f316478b466fc054306a121ddb77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}