{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59307,"origem":"stj","sha256_origem":"34534e505b2c8aa0f2ebe8794a8be2fbd8d4f3f5ce9da8d3cb4aeb35b7928e9a","registro_original":{"id_fonte":"000873988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2451150","numero_registro":"202303235198","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO, DIANTE DE MANIFESTO DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE\nDO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL AO AGRAVO EM RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO.\n1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, c/c os arts. 39 da Lei\nn. 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal, contra decisão que\nnega seguimento a recurso extraordinário em processo penal só é\ncabível o agravo regimental, no prazo de 5 dias corridos.\n2. A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos\nconfigura erro grosseiro, resultando no não conhecimento do recurso\ne impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da\njurisprudência pacífica.\n3. Não compete ao próprio Superior Tribunal de Justiça analisar, no\nâmbito do juízo de viabilidade do recurso extraordinário, a possível\nconcessão de habeas corpus de ofício em feito já submetido à\napreciação deste Tribunal Superior.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento, com certificação do\ntrânsito em julgado e baixa imediata dos autos após a publicação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/05/2024 a 21/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva\ne Sebastião Reis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1fa64d85-bc19-4e54-91ec-94659ee3f91b/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6c817a6b577f8576e528b9bb6d1f0cfd5332df0a49be21197e4efc77103d77de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}